CDS invoca ilegalidade da AM e ameaça com impugnação das deliberações

Os eleitos do CDS, na Assembleia Municipal da Covilhã, em requerimento enviado ao presidente do órgão, “invocam a ilegalidade formal e legal da reunião” agendada para esta tarde e caso esta se realize, irão invocar a “inviabilidade das suas deliberações”. Uma posição que assumem ser “um protesto face à falta de respeito para com a oposição e a Assembleia Municipal”. A bancada do CDS não irá comparecer à reunião.

Em causa está o envio da documentação sobre os assuntos que constam da ordem de trabalhos, nomeadamente a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais nas áreas da educação e saúde, o Relatório de Gestão das Contas Consolidadas do ano 2018, a Contração de empréstimo de médio/longo prazo de mais de 3 milhões de euros e o Regulamento Municipal de Água e Saneamento do concelho da Covilhã, “que como resulta da lei, e até consta da respetiva agenda da Câmara, apenas podem ser enviadas à Assembleia Municipal, após terem sido aprovados”, esclarecem no documento.

Uma vez que os documentos e propostas enviados antecipadamente, “não haviam sequer sido votados e aprovados” na reunião de Câmara, o que “terá sido feito com o intuito de ganhar tempo”. Os eleitos do CDS consideram que “a lei não permite ganhar tempo desta forma. Na verdade, a CMC está impedida de enviar documentos não votados, muito menos de presumir que a sua votação são favas contadas e que os vereadores da oposição não estão lá a fazer nada”, frisa o requerimento.

No documento a bancada do CDS afirma que se “impunha mais respeito por parte da CMC com a oposição e sobretudo com a Assembleia Municipal, e com seu Presidente que, tendo cumprido as suas obrigações, não pode estar sujeito aos caprichos, desleixos e atrasos injustificados do executivo camarário”.

Concluem que “em face da reprovável tentativa de ludibriar e distorcer as obrigações legais a que a Câmara está especialmente obrigada em relação à Assembleia Municipal, os eleitos do CDS-PP vêem-se forçados a invocar a ilegalidade formal e legal da referida reunião ordinária da Assembleia Municipal, em face do incumprimento dos prazos e formas legais exigidos, opondo-se, formal e expressamente à sua realização”, acrescentando que “na remota e ilegal hipótese de, em conformidade, não ser dada sem efeito a realização da Assembleia” irão exercer “os direitos de impugnação das deliberações que vierem a ser tomadas nessa reunião”.

Recordar que a reunião do executivo onde foram aprovados os documentos foi realizada ontem, quinta-feira.

No final da reunião aos jornalistas, o vereador do CDS manifestou o protesto pela falta de respeito para com a oposição ao enviar os documentos para os eleitos na AM, sem que tivessem sido votados”.

Já antes, na terça-feira, Vítor Pereira tinha esclarecido aos jornalistas, que os documentos de suporte para a realização da Assembleia Municipal tinham seguido dentro do prazo para análise e preparação da reunião por parte dos eleitos, e que, só após a reunião extraordinária de quinta-feira, seria enviada a deliberação do executivo sobre esses pontos.