Carlos Miguel: “Competências transferidas para as autarquias pagam-se a elas próprias”

Com exceção da Cultura, Saúde e Educação, “as competências transferidas para os municípios, pagam-se a elas próprias”, garantiu o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, na Covilhã. O governante falava no final do encontro de autarcas socialistas, que decorreu no último sábado e em que a descentralização de competências foi o tema base.

Carlos Miguel “penaliza-se”, pela falta de informação que existe nesta matéria, e garante que, das transferências já efetuadas para os municípios, “não há nenhuma em que o envelope financeiro seja necessário”, garantindo o “autofinanciamento a eliminação de sobreposição de tarefas, entre o poder local e central, que nalguns casos existia”.

O Secretário de estado dá o exemplo das estradas, “uma das mais polémicas”, explicando que “não é a manutenção das estradas nacionais que passa para os municípios”, garantindo que “continuará nas Infraestruturas de Portugal”. O que se transferiu, frisa, “são as plataformas das estradas”, isto é “tudo o que diga respeito a licenciamentos, de obras ou publicidade, a colocar junto a essas estradas”, explicou. Como exemplo das tarefas que a maioria das autarquias já aceitaram e que se financiam, adiantou Carlos Miguel, está a gestão do estacionamento nas zonas urbanas. Neste caso, os municípios “irão receber 70% das multas aplicadas pelo estacionamento” e só o restante irá para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

A saúde e a educação, são, disse o Secretário de Estado, “os dois dossiers em que é necessário, transferir verbas para os municípios”. No caso da saúde, já foi dado a conhecer “o envelope financeiro a cada município”. Nesta altura decorre o prazo de análise e reclamações das Câmara Municipais e só depois da resposta “será emitido um despacho definitivo” do governo, “para que os municípios decidam se aceitam já essa competência”, frisou o governante.

A educação é a área prevista de transferência para o poder local que mais verbas exige, “um enorme pacote financeiro na ordem dos 900 milhões de euros”, disse o Secretário de Estado que reconhece que este é o processo que está mais atrasado, sendo que “os municípios devem receber esta semana as informações referentes a cada caso”.