Bairro do Património: CMC aguarda parecer jurídico

A Câmara Municipal da Covilhã pediu um parecer jurídico para saber “qual a forma legal” de os moradores do Bairro do Património ali poderem permanecer sem pagar renda, informou Vítor Pereira, na reunião pública do executivo.

O presidente da autarquia disse que “após serem confrontados com a singularidade” que rodeia aquele bairro, optou por pedir parecer jurídico sobre a matéria, considerando que a hipótese que está em cima da mesa “é os moradores ficarem com a incumbência da manutenção das casas, tal como tinham até aqui, sem pagarem nada”.

Vítor Pereira respondia na reunião pública do executivo a uma questão levantada no período de intervenção do público.

“As casas foram construídas nos terrenos que a minha família deu e foram dadas aos operários que não tinham condições para pagar renda”, frisou Alice Peixeiro, familiar de alguns dos industriais que doaram os terrenos para ali serem construídas as casas.

Alice Peixeiro garante que “as casas são dos moradores” e não se justifica “que a câmara esteja a pedir rendas”. Considerando que esta é uma situação do conhecimento público, pediu justificação à autarquia para a carta recebida pelos moradores onde é mencionado esse pagamento.

Segundo Vítor Pereira a questão sobre o dono das casas surgiu porque a autarquia “candidatou o bairro a um programa comunitário de eficiência energética” e era necessário fazer prova da posse dos imóveis. Como os serviços municipais não encontraram “qualquer registo matricial trataram de regularizar essa situação”, passando os imóveis para a posse da Câmara Municipal da Covilhã.

O autarca frisa que “não há conhecimento de nenhuma escritura de usucapião ou de doação daquelas casas” e como o caso está confuso, avança que “até se pode chegar à conclusão que as casas não são da autarquia”, frisando que nesse caso “as pessoas ficam com as casas e nós não podemos nem lá pregar um prego”.

Um assunto que aguarda o parecer jurídico com a garantia do presidente da Câmara de que “até que a situação esteja clarificada nenhuma renda será cobrada”.