A Câmara Municipal da Covilhã já encontrou a solução para ultrapassar o “imbróglio jurídico”, criado no bairro do património e que se arrasta desde junho passado, que passa por uma escritura pública que reconhece aos moradores o “direito de utilização das casas enquanto viverem”. Uma solução que foi aprovada por unanimidade na reunião do executivo.
Para o presidente Vítor Pereira esta é a solução “mais adequada e aquela que a lei permite, sem prejuízo dos moradores e do município”.
Recorde-se que o caso se arrasta desde junho, quando as casas foram incluídas numa candidatura para eficiência energética por parte do município, que enviou uma carta aos moradores para se iniciar o processo para cobrança de renda. O caso foi tornado público e contestado por moradores, alguns deles tinham já efetuado registo de propriedade por usucapião das habitações. Vítor Pereira chegou a referir publicamente que as casas “não eram do município”. Agora torna público afirmando que “há uma doação da Diocese da Guarda ao Município em 2002, e face à candidatura, o município procedeu ao seu registo”, explicou o autarca.
Para Vítor Pereira a solução encontrada é “justa e consentânea com o que já existia”, frisando que a autarquia pretende com esta escritura “consolidar os direitos dos moradores e acabar com especulações”.
O autarca explica ainda que este “é um regime de excecionalidade” face a outros moradores de casas de habitação social do município, onde se paga renda, e “neste caso não irão pagar”, salienta.
José Luiz Adriano, vereador do CDS PP votou favoravelmente esta solução.
