Até 30 de setembro está proibida a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais. O parlamento aprovou ontem o projeto do PS, por unanimidade, que prolonga os prazos de algumas das medidas de apoios às famílias.
O fornecimento de água, luz, gás e comunicações eletrónicas fica assim proibido de ser suspenso quando o atraso no pagamento for “motivado por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”, sendo que os agregados familiares que se encontrem nesta situação podem requerer a cessação unilateral dos contratos, sem que haja lugar a compensação ao fornecedor ou a sua suspensão temporária, retomando-a em 1 de outubro, sem penalidades.
Tal como já estava previsto na lei inicial, continua a ser possível acordar com os fornecedores destes serviços planos de pagamento, “com início a partir do segundo mês posterior a 30 de setembro”.
O diploma alarga também até ao final de setembro o regime especial de resgate dos PPR para as pessoas com quebra de rendimentos na sequência da pandemia de covid-19.
