A Câmara da Covilhã e os moradores do Bairro do Património assinaram uma escritura de direito real de uso e habitação das casas onde moram.
“É um título que têm nas mãos e que lhes legitima o direito de usarem as habitações”, sublinhou Vítor Pereira, que já há cerca de um ano tinha avançado com esta solução para resolver o diferendo.
A escritura assinada não permite “direito sucessório”, logo os descendentes não poderão ali continuar após a morte dos titulares da escritura. No caso de casais consta o nome dos dois no documento, esclarece ainda o presidente da câmara.
Na reunião privada da última sexta-feira, 11, o município aprovou o pagamento das despesas com os honorários das escrituras e os respetivos impostos.
Adolfo Mesquita Nunes, vereador do CDS e o único da oposição presente na reunião, sublinhou, no final da sessão, “que a questão estará encerrada com esta escritura” e considerou relevante que se explique “que não há direito sucessório, estas casas não são herdáveis, é preciso que se explique convenientemente às pessoas, para que no futuro não se venha de novo a levantar questões sobre este tema”, vincou.
