As citações à Câmara Municipal da Covilhã nas notícias sobre a lei que perdoa Câmaras que não cumpriram regras do Programa de Apoio à Economia Local, (PAEL), não tem razão de ser, vincou o presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Pereira, sustentando que não há qualquer processo judicial a envolver este dossier.
O assunto foi tema no período antes da ordem do dia, na reunião de sexta-feira, 23. Carlos Pinto, vereador independente no município e que, como presidente da Câmara em 2013, assinou com o Governo o programa de apoio, questionou Vítor Pereira sobre a veracidade das notícias veiculadas por alguns órgãos de comunicação, que citavam, entre as autarquias com processos, a Covilhã.
“As notícias especificavam os municípios que estavam nessas condições e entre eles a Covilhã, e não sabendo eu se dizem respeito a atos administrativos praticados no meu tempo ou no atual executivo, questiono sobre o que a autarquia pode dizer a este propósito”, disse o antigo presidente da CMC.
Vítor Pereira explicou que as informações que constam deste dossier, já foram tornadas públicas e discutidas a 20 setembro de 2019, tanto em reunião do executivo como na Assembleia Municipal, quando a autarquia recebeu o relatório da Inspeção Geral das Finanças, IGF.
O autarca recordou que a inspeção se refere ao ano de 2015 e que foi realizada no ano de 2016/17.
Segundo especificou a IGF enviou o relatório preliminar à Câmara da Covilhã em outubro de 2017 e a autarquia enviou o contraditório a 24 de novembro do mesmo ano. A inspeção e a tutela, segundo os dados revelados por Vítor Pereira, não colocaram o “caso na gaveta” como algumas notícias avançaram, uma vez que “o relatório foi enviado ao Secretário de Estado da Administração Local a 24 de setembro de 2018 e este comunicou a homologação a 2 de outubro do mesmo ano”, especificou.
O relatório final foi enviado à CMC a 2 de abril de 2019 e foi comunicado ao executivo e, à Assembleia Municipal em 20 de setembro de 2019.
A 30 de outubro de 2019, explicou ainda Vítor Pereira, foi comunicado à DGAL que o PAEL foi liquidado.
A “crítica negativa” que constava no relatório diz respeito à diminuição da taxa de IMI e derrama, quando o PAEL obrigava à adoção de taxas máximas, recordou ainda Vítor Pereira. “Veja-se e pasme-se, a coisa grave que o executivo praticou foi diminuir impostos aos covilhaneses”, disse.
Outro dos aspetos apontados foi o facto de em 2015 o “endividamento ter disparado”, devido a “dívidas extraordinárias como a questão do ParqueC, custas judiciais do processo em que se reclamava a posse da prisão, o acordo com a Associação de Municípios da Cova da Beira”, entre outros, especificou o presidente da Câmara, o que levou a que “por motivo de força maior não se cumprisse o acordado. Não foi de forma reiterada, porque pagámos sempre, tanto no seu tempo (referindo-se a Carlos Pinto), como depois. Só no ano de 2015 não foi pago”, frisou o autarca.
No final Carlos Pinto, que levantou a questão, afirmou que “comunga” desta posição do município e da forma “assumida como foi realçada no contraditório”, considerando “ridículo” notícias de perda de mandato sobre estas matérias.