O documento que regulamenta o apoio a atribuir às freguesias do concelho da Covilhã foi aprovado, por maioria, na Assembleia Municipal da Covilhã, durante a reunião realizada na última segunda-feira.
O documento tem por objetivo apoiar, de “forma criteriosa”, as freguesias que promovam atividades de “relevante interesse municipal”, contribuindo para “promover o desenvolvimento cultural, recreativo, artístico, social, educativo, desportivo e outros, bem como apoiar investimentos a realizar com obras de construção, conservação de instalações e/ou equipamentos, assim como a modernização dos serviços afetos ao desenvolvimento das atividades das freguesias ou propostos por estas.
Prevê apoio a atividades regulares, apoio à infraestruturação, apoios pontuais para atividades e apoios logísticos e técnicos pontuais.
O regulamento foi aprovado, com a abstenção dos grupos municipais do PSD e CDS. O PCP, embora votando favoravelmente, também teceu algumas criticas ao documento.
João Lopes Bernardo (CDS) apontou “o paralelismo preocupante” que existe entre entes regulamento e o do associativismo, frisando que se está a “menorizar” as freguesias.
“Não posso deixar de dizer que existe um paralelismo preocupante, e de alguma maneira desmerecedor para as freguesias, ao utilizar o mesmo modelo e fórmulas que são utilizadas no regulamento do associativismo, sem considerar as especificidades orgânicas, funcionais e especiais necessidades das freguesias”, disse.
Por parte do PSD, Hugo Ferrinho Lopes, vinca que o grupo municipal que lidera “concorda” com o documento, que, “se bem executado, pode ser uma vacina contra a arbitrariedade”, e “um mecanismo para a promoção da transparência, contribuindo para a meritocracia”, mas este levanta “questões políticas e substantivas preocupantes”.
Questiona, por exemplo, “como se define o que é o «relevante interesse municipal»” para definir critérios, assim como não define montantes.
“Este Regulamento não estabelece o valor monetário anual. Acreditamos que 5% do Orçamento do Município seria um valor apropriado para o efeito, mas este Regulamento coloca as Freguesias ao nível das Associações e é quase somente para “inglês ver”, ou seja, para cumprir, 9 anos depois, a lei”, disse Hugo Lopes.
O grupo municipal do PCP votou favoravelmente a proposta, embora considere que este regulamento “pode não resolver problema nenhum”, afirmou Marco Gabriel, presidente da Junta de Freguesia da Boidobra. Relembrou também que não foi cumprida a lei, ao não chamar os interessados para discutir a versão final do documento.
“Este regulamento responde a uma necessidade que a lei prevê, é positiva a sua existência, mas pode não resolver problema nenhum. Tem que ser aprofundado no futuro. Coloca alguns critérios, mas não diz quais as percentagens em cada um. Não define uma grelha de ponderação de fatores para que o avaliador faça, em condições de igualdade, de transparência e de concorrência, perante quem se candidate, a avaliação”, criticou, frisando que “também não define montantes”.
O grupo municipal do PS votou favoravelmente este regulamento, considerando que este liberta as juntas de freguesia “dos mecanismos de vassalagem do passado”.
Afonso Gomes (PS) afirmou que o regulamento “acrescenta uma dinâmica importante de empoderamento das juntas de freguesia, trazendo uma alternativa ao mecanismo tradicional de solicitação de apoio”. Para o eleito este regulamento “desmistifica os fantasmas de vassalagem política, que no passado assolaram o nosso município, tornando o processo mais democrático e tornando as juntas de freguesias mais livres”.
O regulamento entra em vigor um dia após a sua publicação em Diário da República. Questionado sobre essa data, e porque não a pode determinar, Vítor Pereira, presidente da Câmara, avançou que não será a falta de publicação que impossibilitará a sua aplicação.
“Exorto o senhor vereador a aplicar este regulamento mesmo antes de ele entrar em vigor, como um critério objetivo, equilibrado e justo para atribuir apoios às juntas de freguesia”, afirmou.