Quatro municípios da Beira Interior, Almeida, Fornos de Algodres, Idanha-a-Nova e Sertã, ainda não tinham iniciado, no final de julho, a revisão obrigatória do PDM, Plano Diretor Municipal.
A nível nacional há 14 municípios nesta situação e 84 já terminaram o processo, revelou o Ministério da Coesão Territorial, questionado sobre esta matéria pela Agência Lusa.
O prazo para que os municípios adaptem os PDM ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial foi prorrogado até ao fim de dezembro de 2024 e o prazo intercalar para a primeira apresentação da proposta de revisão terminou em 31 de maio.
Segundo o ministério 180 concelhos estão com o processo em curso.
Para além dos municípios da Beira Interior ainda não iniciaram o processo Albufeira, Aljezur, Castro Marim, Portimão, São Brás de Alportel, Santa Comba Dão, Castro Daire, Tabuaço, Vouzela e Gavião.
Os municípios incumpridores do prazo para a primeira apresentação de proposta de Plano estão sujeitos à sanção de suspensão de direito de candidatura a fundos europeus, com exceção das áreas relativas à saúde, educação, habitação ou apoio social.
O PDM é um documento obrigatório em cada município do país, estabelecendo a estratégia de desenvolvimento territorial, a regulação do uso dos solos e a gestão de infraestruturas nos concelhos.