O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou a desagregação das freguesias. O diploma tem de voltar ao Parlamento.
Na mensagem enviada ao Parlamento, o Presidente da República refere três dúvidas sobre o diploma, solicitando que o reaprecie. Das três dúvidas há uma que considera decisiva, está descrito no site oficial da presidência.
“A terceira, e decisiva, é sobre a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses”.
“Formalmente, é tudo fácil. A eleição de novos autarcas equivale ao começo da instalação de novas autarquias e, depois, a comissão instaladora curará do resto”, aponta, avançando que “é verdade que o prazo que dista da eleição é superior a seis meses. Mas, a complexidade da instalação, e resolução dos problemas emergentes é variável de freguesias para freguesias desagregadas e pode ser mesmo, aqui e ali, muito complexo. Por isso, e não por qualquer fetichismo de datas, em matérias como esta – e isso já aconteceu com matéria mais simples, em 2021 –, considerei desejável evitar alterações legislativas em ano eleitoral”, conclui.
Para além desta questão Marcelo Rebelo de Sousa também frisa a “dúvida relativa à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança” e “a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação”.