O Tribunal Central Administrativo do Sul deu razão à Águas da Serra e mantém suspensão do resgate da concessão do saneamento pretendida pelo Município da Covilhã, avança a empresa em nota de imprensa.
Segundo a nota de imprensa o Tribunal mantém a opinião de que o resgate “é ilegal e não está suportada em razões de interesse público”.
“É uma nova vitória da Águas da Serra contra uma atuação do Município da Covilhã que se considera profundamente ilegal, no que foi agora confirmado na segunda instância dos tribunais administrativos”, sublinha a empresa na nota enviada à RCC.
“O Acórdão deste Tribunal não deixa dúvidas quanto à ilegalidade da atuação do Presidente da Câmara Municipal da Covilhã e da Assembleia Municipal da Covilhã, sublinhando que a tentativa de resgate não respeita as exigências previstas na lei (tal como a ERSAR já tinha sublinhado) e é profundamente lesiva do interesse público, dos munícipes e da própria concessão”, lê-se na nota.
No documento é também frisado que “para o TCA Sul, e tal como a Águas da Serra tem vindo a reiterar, o interesse público subjacente à decisão de resgate não está minimamente justificado pelo Município da Covilhã”, apontando que “as justificações invocadas pelo Município da Covilhã para resgatar esta concessão traduzem apenas considerações gerais e superficiais e representam simplesmente uma intenção de reponderação de decisões municipais anteriores – o que não é razão bastante, à luz da lei, para se avançar com um resgate – e não apresentam nem o rigor nem a profundidade mínimos exigidos para uma decisão com essa natureza”.
“Este Acórdão, que confirma a decisão do Tribunal Administrativo de Fiscal de Castelo Branco no mesmo sentido, reforça de forma indubitável a convicção anteriormente transmitida pela Águas da Serra no sentido da ilegalidade da atuação do Município da Covilhã e do seu Presidente. E, com isso, confirma a anterior sentença de suspensão da decisão de resgate, que, assim sendo, não produz quaisquer efeitos”.