Os três vereadores da oposição na Câmara Municipal da Covilhã, Jorge Simões (PSD), Carlos Martins (MIPP) e Eduardo Cavaco (+Covilhã) votaram contra a delegação de competências no presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Hélio Fazendeiro, na primeira reunião do órgão que teve lugar na sexta-feira, dia 7, de manhã.
Os vereadores consideram que delegar estas competências promove a “opacidade” e “falta de transparência”, argumentos que “não são verdade”, respondeu o presidente da autarquia.
Jorge Simões (PSD) disse, no habitual encontro com os jornalistas no final das reuniões, que esta delegação de competências “é um instrumento útil de gestão”, tendo votado contra para evitar que “esta se transforme num cheque em branco”.
“O modelo proposto carece de mecanismo claro de acompanhamento e de fiscalização política”, disse, dando conta que “a concentração de decisões relevantes, nomeadamente, em matéria de urbanismo, obras, alienação de bens e gestão de equipamentos, fragiliza o escrutínio público e reduz a transparência nos atos administrativos”.
O vereador sublinha que se trata de, tal como se comprometeu na campanha de “ter uma postura de oposição exigente, leal e construtiva”. Propondo “como condições de salvaguarda, reforçar a transparência sem beliscar a gestão”, nomeadamente com a “apresentação de relatório mensal, ou trimestral, destes atos, publicação no portal municipal e revisão anual das delegações de competências”. Sugere ainda “uma consulta prévia” aos vereadores da oposição quando estiverem em causa verbas plurianuais.
Carlos Martins, vereador eleito pelo Movimento Independente Pelas Pessoas, começou por afirmar aos jornalistas que irá fazer uma “oposição construtiva”, frisando que “o mais importante é não perder tempo, porque há muito a fazer no concelho”.
Sobre a delegação de competências frisa se trata de entregar tudo ao Presidente da Câmara, tendo votado contra para “evitar opacidade e litigância”.
“É entregar ao presidente de Câmara tudo aquilo que a lei permite, ou não, delegar no Presidente da Câmara. Há várias situações e há algumas em que pode haver opacidade. Sou daqueles que quer evitar litigância”, justificou também, recordando o mais recente caso que opõe a autarquia à Águas da Serra.
Eduardo Cavaco, vereador eleito pela coligação +Covilhã (CDS/IL) defende que todo o executivo deve tomar conhecimento das decisões e esta decisão esvazia a Câmara destes poderes.
“Por considerar ser da máxima importância que todo o Executivo Municipal tome conhecimento, participe e contribua em certas e determinadas decisões, que, com esta Delegação de Competências, ficam arredadas de vir, sequer, a conhecimento deste órgão”, sublinhou.
Aponta ainda que a “Delegação de Competências concentra numa única pessoa, no Presidente e representante, de apenas uma única força política representada no órgão, todos os poderes delegáveis, esvaziando a Câmara Municipal de todas estas competências. Entendo que o Presidente de todos os covilhanenses deve, de forma construtiva, ouvir os vereadores sem pelouro, que representam uma parte substancial do eleitorado, promovendo um verdadeiro espírito de colaboração e transparência na Governação Municipal”, rematou.
Hélio Fazendeiro, presidente da Câmara Municipal da Covilhã, realça que esta transferência de competências é a que está prevista na lei, com o intuito de “ganhar tempo” pois, desta forma, para avançar com determinado tipo de obras e decisões não necessita aguardar pelo calendário de reuniões de câmara e pode avançar-se de imediato.
Também detalha que as decisões tomadas por despacho do Presidente de Câmara são sempre passiveis de recurso e impugnação.
Por outro lado, frisou ainda o autarca, os argumentos utilizados pelos vereadores da oposição, não correspondem à verdade.
“São frágeis e não correspondem à verdade”, disse, vincando que é “uma delegação de competências que é feita de acordo, no âmbito, e no espírito da lei e certamente não terá passado na cabeça do legislador delegar competências promovendo a opacidade ou a falta de transparência das decisões através desta delegação de competências”.
Sobre a divulgação dos atos praticados ao abrigo da delegação de competências, frisa que “ela já está assegurada”, até mais do que o que foi proposto pelo vereador Jorge Simões, o relatório mensal”, uma vez que, disse, “elas são apresentadas sempre para conhecimento nas reuniões de Câmara e há duas por mês, portanto, trata-se aqui de um relatório bimensal e depois a sua publicitação é também feita, para além das reuniões de Câmara, através do Boletim Municipal”.
Hélio Fazendeiro apontou ainda que compreende “que haja uma necessidade de oposição, porque, obviamente, a capacidade operacional, de concretização e de ação do Executivo Municipal pode não ser confortável para os objetivos políticos da oposição”, realçando que o que não pode “aceitar é que se esconda por trás disso, ou que se esconda essa intenção real, atrás de argumentos ou de acusações de opacidade ou de falta de transparência. Isso eu não posso aceitar”, concluiu.
A delegação de competências foi aprovada com o voto favorável da maioria socialista. Na reunião foi também aprovado que as reuniões de Câmara serão à sexta-feira. Na primeira do mês de carácter privado e na terceira de carácter público, a realizar do Auditório Municipal.
No caso das reuniões públicas os vereadores da oposição mostraram intenção de propor a sua transmissão on-line, algo com que Hélio Fazendeiro concorda, avançando aos jornalistas que é necessário apenas fazer uma alteração ao regimento das reuniões.
A oposição pediu que lhe seja dado um espaço no edifico da autarquia para poder desenvolver o seu trabalho, nomeadamente receber munícipes. O presidente da Câmara, sublinhando as limitações de espaço, deu conta que tal já existia no passado e continuará a existir.