A Assembleia Municipal da Covilhã aprovou uma moção que denuncia a injustiça na atribuição de verbas às freguesias desagregadas no Orçamento do Estado para 2026 e exige a sua correção. A proposta, apresentada pelo Partido Socialista, foi aprovada com 46 votos a favor e quatro abstenções, do CDS e do Chega.
Na apresentação da moção, João Flores Casteleiro sublinhou que, apesar de o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) ter critérios legais bem definidos, as freguesias que resultaram de processos de desagregação estão a ser claramente prejudicadas na distribuição das verbas, quando comparadas com outras freguesias.
“Quando, legalmente, o cálculo do FFF apenas tem por critérios a densidade populacional, o número de habitantes e a área das freguesias, não é compreensível que cheguemos ao ponto de, até dentro do mesmo concelho, haver freguesias desagregadas que têm maior densidade populacional, maior número de habitantes e maior área que outras freguesias, mas que, ainda assim, vejam atribuídos, em comparação, valores de dezenas de milhares de euros inferiores.”
O eleito socialista frisou que esta situação penaliza as freguesias recém-criadas na sua capacidade de funcionamento e no serviço prestado às populações, não acreditando que essa penalização resulte de uma intenção política deliberada.
“Estando em crer que o Governo não pretende penalizar as freguesias recém-criadas na sua capacidade de funcionamento, com influência no serviço prestado às populações, urge corrigir esta inaceitável incongruência presente no Orçamento do Estado apresentado.”
A moção defende que a injustiça decorre da forma como as verbas estão a ser atribuídas às freguesias desagregadas, e não da fórmula do FFF em abstrato, apelando à correção da distribuição de verbas no Orçamento do Estado de 2026.
“Desta forma, a Assembleia Municipal da Covilhã vem exortar o Governo a proceder à correção da grave injustiça patente na atribuição de verbas às freguesias pelo Orçamento do Estado de 2026, por forma a garantir um tratamento equitativo e justo que permita a todas cumprir a sua importante missão junto das respetivas comunidades.”
João Flores Casteleiro explicou que, na prática, as freguesias desagregadas ficam prejudicadas nas transferências que lhes são atribuídas, uma vez que os valores continuam a refletir a realidade anterior à desagregação.
“As freguesias desagregadas são bastante prejudicadas no total das transferências que lhes é designado, resultante do método de cálculo utilizado para a aferição do valor adicional. O facto de este adicional ser calculado para a freguesia agregada e posteriormente distribuído pelas freguesias resultantes da desagregação leva a uma gritante injustiça na distribuição das verbas, criando graves desigualdades que colocam juntas de freguesia em situação de asfixia financeira.”
Na moção são apresentados exemplos concretos do concelho da Covilhã, onde o conjunto das freguesias desagregadas perde mais de 200 mil euros.
“Estamos a falar de mais de 200 mil euros que são devidos ao conjunto de freguesias desagregadas só no concelho da Covilhã: cerca de 10 mil euros a Casegas, cerca de 20 mil euros a Paul e Barco, cerca de 27 mil euros a Vila do Carvalho e a Cantar-Galo, cerca de 30 mil euros a Vales do Rio e à Coutada e cerca de 40 mil euros a Ourondo.”
Foi ainda referido o caso da freguesia do Dominguizo, que, apesar de não ter sido desagregada, já era historicamente prejudicada, devido à sua pequena área era a que menos recebia apesar dos quase mil eleitores, e que agora há freguesias com maior área e número de eleitores a recebem ainda menos verbas.
“Quando já existia essa injustiça para com a freguesia do Dominguizo, verificamos agora existirem freguesias com maior área e mais eleitores, como é o caso de Cantar-Galo e da Vila do Carvalho, a receberem menos dezenas de milhares de euros por ano, percebemos que no caso das freguesias desagregadas a injustiça atingiu um grau para lá do aceitável”, disse
O CDS optou pela abstenção. Apesar de concordar com o teor da moção, João Bernardo considerou que a responsabilidade não deve ser imputada ao Governo, mas sim à Assembleia da República.
“Isto é uma crítica ao Governo, mas esta incumbência não é do Governo. A desagregação das freguesias foi aprovada na Assembleia da República e o Orçamento do Estado que deveria alterar os critérios e os financiamentos em causa é da competência da Assembleia da República.”
A moção foi aprovada por larga maioria e vai ser enviada ao Ministro de Estado e das Finanças, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, à Direção Geral das Autarquias Locais, DGAL, ANAFRE e Grupos Parlamentares da Assembleia da República.