A proposta de alteração do valor do procedimento do contrato de gestão de eficiência energética do concelho da Covilhã foi aprovada na Assembleia Municipal de segunda-feira, dia 23, com 26 votos a favor (PS e Juntas de Freguesia), 10 abstenções (PSD, MIPP e Juntas de Freguesia) e 10 votos contra (CDS, PCP, Chega, uma deputada independente e presidentes de junta) o que equivale a dizer que o projeto avança mais um passo.
Em causa está um projeto de gestão de eficiência energética preparado pela Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior (ENERAREA), liderado pelo seu diretor, Carlos Santos. O concurso internacional foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal da Covilhã em 2025 e por maioria na Assembleia Municipal.
Segundo explicou Carlos Santos, que esteve presente na sessão de segunda-feira, o projeto nasceu da necessidade de reduzir a fatura energética municipal, num contexto em que a iluminação pública representava, à data do arranque do estudo, cerca de 80% da despesa elétrica do município — valor que ronda atualmente os 65%.
“O projeto é um projeto de gestão de eficiência energética do município da Covilhã”, começou por enquadrar, apontando quatro grandes motivações: pressão da despesa, obsolescência dos equipamentos, imprevisibilidade do preço da energia e cumprimento das metas climáticas assumidas pelo município no âmbito do Pacto dos Autarcas.
O modelo adotado é o de contrato de desempenho energético, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/2021 e da Portaria n.º 671/2022, que prevê a contratação de uma empresa de serviços energéticos certificada pela Direção-Geral de Energia. Essa empresa será responsável pelo investimento inicial, assumindo o risco financeiro e tecnológico durante 15 a 16 anos.
“O município não assume qualquer risco financeiro nem tecnológico, todo ele é transferido para a empresa de serviços energéticos”, sublinhou.
O concurso obriga a uma redução mínima de 70% no consumo energético das novas instalações e estabelece que pelo menos 10% da poupança reverta para o município.
O eixo central do projeto é a modernização da iluminação pública em todo o concelho. Está prevista a substituição de 19.533 luminárias de tecnologia ineficiente e a realocação de 5.833 luminárias LED já existentes, num universo de cerca de 25 mil pontos de luz.
“O objetivo é reduzir a potência instalada”, explicou Carlos Santos, acrescentando que o concurso exige luminárias com elevada eficiência (cerca de 160 lumens/watt), uniformização técnica e estética e uma vida útil estimada de 24 anos.
A rede passará a integrar um sistema de telegestão e telemetria, permitindo controlar cada luminária individualmente — desde a regulação da intensidade à deteção automática de avarias. “Assim que a luminária avaria (…) informa logo os técnicos do município que existe este problema”, referiu.
A plataforma digital será propriedade do município desde o primeiro dia e permitirá ainda gerar relatórios automáticos de consumos, poupanças e CO₂ evitado, bem como servir de base a futuras soluções de “cidade inteligente”, como sensorização de resíduos ou contadores de água.
O contrato inclui também a instalação de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) em edifícios municipais, com uma potência prevista de 602 kWp. O objetivo é reduzir em pelo menos 10% a fatura energética desses edifícios e aumentar a autonomia face à rede.
Carlos Santos destacou que o projeto pode constituir um primeiro passo para a criação de comunidades de energia, lembrando que “existem três comunidades de energia instaladas no país”, contrariando a perceção de maior disseminação.
De acordo com os dados apresentados, o projeto permitirá uma redução anual de 7,4 milhões de kWh e evitará cerca de 27 mil toneladas de CO₂ ao longo do contrato. A redução acumulada da fatura elétrica poderá atingir 19,2 milhões de euros em 16 anos.
Para o município, a poupança estimada é de 1,76 milhões de euros no total do contrato, sendo 1,64 milhões na iluminação pública e 120 mil euros nas UPAC. Face ao estudo de viabilidade inicial, a proposta apresentada representa uma poupança adicional de 232 mil euros ao longo dos 16 anos.
O presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Hélio Fazendeiro, esclareceu que a deliberação a tomar pela assembleia nesta segunda-feira, dia 23, não incidia sobre a adjudicação do contrato, mas sim sobre a alteração do valor de referência do procedimento.
“Aquilo que estamos aqui hoje a fazer é uma autorização para alteração, não do preço base, mas daquilo que é o valor de referência do processo”, afirmou, reconhecendo que a designação pode gerar confusão com o conceito jurídico de preço base previsto no Código dos Contratos Públicos.
O autarca frisou que “ainda não há nenhuma adjudicação feita” e que, caso a alteração fosse aprovada, o júri poderia elaborar o relatório final, seguindo-se depois os trâmites legais, incluindo a fiscalização do Tribunal de Contas.
Hélio Fazendeiro rejeitou ainda a ideia de que o contrato comprometa futuros executivos: “Nós não estamos aqui a onerar o município nos próximos mandatos. Se nós não fizermos nada, nós todos os anos estamos a gastar 1.362.000 euros em energia elétrica”. Com o contrato, acrescentou, “vamos pagar menos em energia elétrica do que pagamos hoje, tendo o investimento de substituição do equipamento de imediato”.
Vítor Reis Silva, do Grupo Municipal do PCP, que votou contra, reiterou preocupações já manifestadas anteriormente, nomeadamente quanto aos potenciais efeitos da iluminação LED branca. “Existem vários estudos que apontam para a incidência de determinadas doenças nos seres humanos”, afirmou, referindo também queixas da população sobre insuficiente iluminação em alguns locais e a discordância quanto ao modelo de parceria público-privada.
O Grupo Municipal do CDS também votou contra. Rui Rita defendeu que o valor base “tem de ser definido no início do procedimento” e não pode ser alterado em função das propostas apresentadas. “Alterar o valor desta forma ad hoc (…) é, em nosso entender, uma violação clara e evidente das regras de contratação pública”, declarou.
Pelo PS, João Cristóvão justificou o voto favorável com os benefícios do projeto: “Não aprovar esta correção significa atrasar deliberadamente um processo que traz benefícios ambientais, financeiros e estruturais claros. A Covilhã não pode ficar parada”, disse.
Os eleitos pelo MIPP, a quem recorde-se o Vereador Carlos Martins retirou a confiança, pretendiam votar contra e alteraram o sentido de voto após os esclarecimentos prestados na reunião: a informação, disse Paulo Rosa que colocou inúmeras questões ao responsável, “teve influência na formação da decisão” e “deveria ter sido dada mais cedo”.
A mesma decisão teve o PSD. Em nome do Grupo Municipal António Saraiva considerou que os esclarecimentos apresentados justificaram a mudança do sentido de voto, ainda que defendendo que “deveriam ter sido dados de forma prévia”.
A deputada independente Magna Lourenço votou contra, apesar de reconhecer a necessidade da intervenção. O seu voto prendeu-se “com a questão dos valores envolvidos” e com a possibilidade de o contrato representar “uma herança para um futuro executivo”.
Com a aprovação da alteração do valor de referência, o processo segue agora para relatório final do júri e, posteriormente, para fiscalização do Tribunal de Contas, antes de qualquer contratação.