O regime transitório da Lei nº88/2019 que pune com coimas entre 25 a 250 euros quem atire beatas para a via pública termina no dia 3 de setembro, altura em que a lei entra em vigor. A partir desse dia…
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O regime transitório da Lei nº88/2019 que pune com coimas entre 25 a 250 euros quem atire beatas para a via pública termina no dia 3 de setembro, altura em que a lei entra em vigor. A partir desse dia…