Renda mínima na habitação social passa para 4,29€

A Câmara Municipal da Covilhã vai aplicar a lei do arrendamento na habitação social, já a partir do próximo mês. O despacho, que permitia a renda mínima de 50 euros, foi revogado na última reunião do executivo. Alguns dos inquilinos irão passar para valores de renda a rondar os 4 euros e 29 cêntimos, mas há casos em que os aumentos também serão significativos, alerta o executivo.

Vítor Pereira afirma que a autarquia tentou, “desde que a lei entrou em vigor”, conseguir um “regime de exceção” para o município, uma vez que “os valores a receber de renda foram antecipados em 2005, por um período de 25 anos”, o que leva a autarquia “a pagar à banca 22 mil euros mensais”, “mas foi impossível”, afirma o edil e a autarquia vai aplicar a lei.

A renda mínima passa para 1% do Indexante de Apoio Social (IAS), o que na prática, diz Vítor Pereira, significa que há inquilinos “cuja renda mensal irá baixar”, embora no outro prato da balança, estejam os que terão as rendas aumentadas, por “terem rendimentos que lhes permite custear um renda normal e não apoiada”.

São casos “preocupantes”, disse Paulo Rosa, vereador do movimento “De novo Covilhã”, que defende que “deveria haver uma ponderação profunda” porque há casos em que os “inquilinos sairão prejudicados”.

“É o repor da legalidade”, diz Adolfo Mesquita Nunes, vereador do CDS-PP, que recordou aos jornalistas que desde “as primeiras reuniões denunciou a ilegalidade”, o que “forçou a Câmara a aplicar a lei”.