Habitação social: “não podemos aplicar só o lado bom da lei”

A aplicação da lei nas rendas de habitação social dominou todo o período antes da ordem do dia, na última reunião do executivo covilhanense.

Em causa a recente revogação do despacho que determinava que a renda mínima na habitação social do concelho fosse de 50 euros, passando o município a praticar os preços determinados pela lei. O mínimo passou para 4,36 euros, mas há casos em que os aumentos ultrapassam os 50%, a medida terá um impacto negativo de cerca de 9 mil euros mensais para a autarquia.

O tema foi introduzido por José Horta, que no período de intervenção do público apresentou o caso do pai, que usufrui de uma renda apoiada que, face à aplicação da lei, se viu confrontado com um aumento de 70%, passando de 97 euros mensais para cerca de 167 euros. “Um aumento absurdo” referiu o munícipe.

O executivo explica que todos os aumentos superiores a 50%, tal como está previsto na lei, serão faseados. Regina Gouveia, vereadora da ação social, frisa ainda que “se está a falar de 37 casos, num universo de 596 inquilinos”, explicando “estão a ser analisados caso a caso”.

Adolfo Mesquita Nunes, vereador do CDS-PP, que por diversas vezes ao longo do mandato questionou o executivo pela não aplicação da lei, defendeu que “no caso dos munícipes com aumentos, que resultam da revogação do despacho”, a autarquia “tem que ir além dos 50% previstos na lei para fasear o aumento”, porque a “responsabilidade” desse aumento abrupto “é da autarquia”, defendeu.

O vereador do CDS-PP aponta ainda o “estado degradado da habitação social”, para defender a sua posição. Para o centrista “se a habitação social do concelho fosse digna, a questão não teria sido levantada”.

Carlos Pinto, vereador do movimento De Novo Covilhã, defendeu que a revogação do despacho “provocou instabilidade social em muitas famílias, que viram a rendas passar para valores que em alguns casos são especulativos”. O vereador defende ainda que “durante anos e anos” ninguém contestou a aplicação dos 50 euros como renda mínima, nem a sua legalidade “junto dos tribunais”

José Miguel Oliveira, vereador com o pelouro das finanças, avançou com números e defende que “se há aumentos superiores a 50% também há reduções na ordem dos 200%”. O vereador frisa que os serviços estão a estudar todas as situações, afirmando que “não se pode exigir a aplicação da lei e depois queixar-se da parte menos boa”.

O vereador realça ainda que “apesar dos valores não estarem ainda estabilizados”, uma vez que se aguarda a entrega de documentos por parte dos inquilinos, a aplicação da lei terá um impacto negativo de cerca de 9 mil euros mensais nos cofres do município”, a que se somam cerca de “196 mil euros, valor estimado que a autarquia tem que devolver em rendas já recebidas”.

Vítor Pereira, presidente do município, garantiu “justiça e equilíbrio”, no tratamento de todos os casos que “sejam alvo de aumentos”.