Documentos como o Cartão
de Cidadão, Carta de Condução, Registo Criminal, Certidões e Vistos de Permanência,
cuja validade terminou a partir de 9 de março, permanecem válidos até 30 de junho,
determinam medidas de caráter excecional tomadas pelo Governo e que têm como
fundamento o encerramento de alguns serviços públicos.
Estas são medidas excecionais e temporárias relativas
à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID-19.
