A regionalização foi o tema central do debate do III Congresso da Associação Nacional das Assembleias Municipais, ANAM, que decorreu este sábado na Covilhã.
No decorrer da tarde de trabalhos teve lugar uma mesa-redonda que contou com a participação do secretário-geral adjunto do PS José Luís Carneiro, da ex-deputada do CDS Cecília Meireles e do eurodeputado José Manuel Fernandes, em representação do PSD.
José Luís Carneiro, fazendo o enquadramento histórico do tema, destacou que o poder local, desde 1976 “deu passos muito concretos e sólidos do ponto de vista da autonomia, administrativa e financeira”, afirmando que todos reconhecem que houve no passado “grande reforço dos poderes municipais” dando o exemplo da educação, nomeadamente no primeiro ciclo, que os municípios já detêm há décadas.
Deixou a garantia que o Estado português, e o PS que ali estava a representar, está “comprometido com a governação multinível”, identificada que “está a necessidade de ter parceiros nos terrenos capazes de acompanharem a implementação e verificarem as necessidades e eficácia das políticas públicas”, assumiu “incorporar os princípios da parceria, da subsidiariedade e o da cooperação nas políticas de desenvolvimento regional”, disse.
O “compromisso com a consolidação da descentralização”, o maior “esforço de descentralizar” até ao dia de hoje, foi também sublinhado pelo socialista, afirmando que depois do “passo” que foi dado para a “legitimação politica” das CCDR, com a eleição do presidente e de um vice-presidente pelos autarcas, segue-se “o compromisso de, depois de consolidar a descentralização para as Comissões de Desenvolvimento Regional de serviços desconcentrados do estado, avançar para o referendo da regionalização em 2024. “Um caminho claro e objetivo que nos convoca a todos”, disse.
José Manuel Fernandes, eurodeputado do PSD assumiu-se como “municipalista” e considerou “dramático” que Portugal seja o país que mais depende dos fundos europeus para o investimento público.
Criticando em alguns aspetos a distribuição destes fundos, com a maioria dos que são destinados à coesão, por exemplo, serem aplicados em Lisboa, disse que neste especto os autarcas e as regiões deveriam ser ouvidas e ter uma palavra a dizer, por ser quem conhece a realidade.
Sustenta que neste campo “a regionalização poderia ajudar a evitar a tentação do centralismo”, fazendo sentido que, por exemplo, “o Fundo Social Europeu fosse gerido pelas regiões, não na totalidade, mas uma boa parte”. Ainda assim ressalva que “a Espanha está a fazer uma gestão discricionária do PRR em relação às regiões, concluindo que estas “nem sempre são a solução”, concluindo que “se houver um governo que governe e seja competente pode ter-se o objetivo da competitividade, da coesão territorial e da sustentabilidade”.
Ainda assim, sobre esta matéria deixou as questões: “Que Portugal é que queremos; para que servirá a regionalização; com que dinheiro se vai atuar”, frisando que “desde a adesão à Europa Portugal recebeu mais de 100 mil milhões de euros, embora nem sempre haja a consciência que as estradas onde passamos, a água que bebemos, os lares, as escolas, quase tudo na nossa vida tem recursos do orçamento da União Europeia”, afirmou.
Cecília Meireles, ex-deputada do CDS, deixou claro que estava no debate em nome individual e não em representação do partido. Sobre a regionalização afirmou não ter “nenhuma objeção de princípio, mas bastantes objeções práticas”, vincando que Portugal tem “um problema sério de descentralização”, sustentou que a “regionalização é uma falsa solução para um problema sério”.
De entre os problemas práticos para a regionalização, Cecília Meireles aponta a “inexistência de reforma do Estado central” como o grande “entrave à descentralização, que todos os governos tentam, mas que continua sem se concretizar”.
“Não é por acaso que o último processo de descentralização devia estar terminado e não está, nomeadamente no campo da educação saúde e ação social que acabou por ficar para depois, é porque estas competências são as que envolvem mais complexidade, mas também são aquelas em que no Estado Central existem mais organismos e mais estruturas de gestão. Enquanto não se perceber que se se transfere competências, os órgãos que as geriam no Estado Central têm que desaparecer, haverá sempre problemas”, disse.