O CDS Covilhã, em nota de imprensa, afirma que a maioria socialista na CMC “viola a lei e, desrespeitando os princípios constitucionais que o determinam, não permite que a oposição se pronuncie sobre os documentos essenciais na vida do município”.
No documento explica que o partido “foi «ouvido» pelo executivo da Câmara da Covilhã, para se pronunciar sobre o plano e orçamento 2023 no cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, no mesmo dia em que o disponibilizou para consulta”, o que aconteceu “numa reunião tardia à hora do almoço”, está descrito no documento, afirmando-se que “em alguns minutos foram expostas considerações gerais sobre os números e intenções vagas sobre o plano, que não permitem qualquer pronúncia séria e coerente, sobre o rumo da Covilhã em 2023”, frisa a nota do CDS.
“É esta a forma de estar deste executivo em total desrespeito para com a oposição. Continua a não cumprir a lei e quer fazer do princípio constitucional do direito de oposição democrática uma mera formalidade, com o único propósito de continuar a governar sozinho. O CDS saiu da reunião sem a garantia de qualquer ideia ou proposta dos partidos da oposição” pode ler-se na nota de imprensa.
O PSD, também em nota de imprensa, vem dar conta das 16 propostas que apresentou em reunião realizada a 18 de outubro, ao abrigo do direito de oposição.
No documento o PSD propõe a redução de 20% do valor da fatura da água; a redução de 10% do IMI e a intervenção autárquica em resposta às dificuldades criadas pela conjuntura económica para apoio às famílias. Ainda na área fiscal a suspensão da Taxa de Ocupação de Subsolo.
A gratuitidade dos passes escolares para os alunos do ensino obrigatório; reduzir a participação de IRS de 5% para 3%; derrama zero e congelamento das rendas de habitação social, são outras das medidas apresentadas.
A criação da bolsa de estudo “Paulo de Oliveira” para estudantes do ensino superior; a criação de raiz de um pavilhão multiusos ou recuperação do pavilhão do INATEL; a remodelação da Zona Industrial do Canhoso; passeios entre o eixo TCT e a Zona Industrial do Tortosendo; Intervenção no Eixo TCT no sentido de fechar rotundas e semaforização de controlo de velocidade; criar passeios na estrada que serve a entrada da Covilhã, via Canhoso; arranjos e melhoramento dos armazéns da CMC e a criação do Terminal Ferroviário no Tortosendo, fecha o leque de medidas propostas pelo PSD, para constarem no Orçamento para 2023.