Municípios da CIM Beiras e Serra da Estrela “congelam” novas EIP até haver alteração no financiamento

Os municípios da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE) não aprovam a criação de novas Equipas de Intervenção Permanente (EIP) nos corpos de bombeiros, enquanto as condições de financiamento não forem alteradas pelo Governo, revela um comunicado emitido pela CIM.

“As EIP destinam-se ao cumprimento de missões que, no âmbito da Proteção Civil, estão confiadas aos bombeiros. Nos últimos anos, o financiamento dessas equipas tem sido suportado em 50 por cento através de fundos das câmaras municipais”, explica o comunicado, vincando que esta é “uma clara delegação de competências do Governo nos municípios, sem que os mesmos recebam qualquer valor, como deveriam, por via da Delegação de Competências na área da Proteção Civil”.


“Neste sentido, na reunião do conselho executivo da CIM-BSE, de 08 de novembro 2022, os municípios que integram esta Comunidade Intermunicipal, deliberaram por unanimidade que, a partir desta data, não aprovarão a criação de quaisquer novas EIP, enquanto as condições de financiamento de estruturas de Proteção Civil não forem alteradas”, concluiu o documento.