“Por existirem indícios da prática dos crimes de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade” do presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Pereira, acerca da edição de julho de 2021 da revista da autarquia, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) decidiu remeter os elementos do processo ao Ministério Público.
A comissão deliberou ainda “notificar os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes ao círculo em questão, para, querendo, se constituírem como assistentes”.
Recordar que, no âmbito do processo eleitoral AL-2021, foi apresentada, pela CDU-Covilhã, uma participação contra o presidente da autarquia, alegando que a edição de julho de 2021 da revista da Câmara Municipal da Covilhã “viola os deveres de neutralidade e imparcialidade, na medida em que, por um lado, a distribuição da mesma ocorre a poucas semanas da data das eleições autárquicas e que, por outro lado, é apenas o terceiro número no mandato, apesar de na ficha técnica se poder ler que a mesma é bimestral, bem como que o conteúdo vai para além de um balanço do mandato e que existem alusões a inaugurações e ações futuras, em curso, mas ainda não realizadas/concretizadas”, pode ler-se na queixa da CDU contra a Câmara Municipal da Covilhã.
Notificado para se pronunciar sobre o teor da participação, Vítor Pereira, através da diretora do Departamento de Administração Geral e Coordenação Jurídica da câmara, explicou que, à data da publicação da revista, “apenas detinha essa qualidade”, bem como que “a sujeição aos deveres de neutralidade e imparcialidade não impedem o envio de publicações periódicas, sendo a revista em causa, precisamente, uma publicação periódica”.
Após a análise da documentação recolhida, a CNE não aceitou a justificação, evidenciado que “apenas são conhecidas quatro edições da revista, todas elas próximas do ato eleitoral: de dezembro de 2020 e de março, julho e dezembro de 2021”.
A comissão refere ainda que a publicação participada de julho de 2021 “contém uma entrevista com o presidente da Câmara Municipal, acerca do Teatro Municipal da Covilhã, na qual diz que o mesmo “está prestes a reabrir”, sendo que apenas foi inaugurado em novembro de 2021”.
De acordo com a CNE, a mesma publicação “inclui, também, referências a obra futura, como “A freguesia de Boidobra vai ter uma horta comunitária”, na página 19; “a ciclovia que vai ligar a Covilhã ao Fundão”, na página 15; e “vai assinar um contrato de arrendamento (…) com o objetivo de instalar uma Unidade de Saúde Familiar e o Centro de Atividades”, também na página 15”.
“Como se pode constatar, os conteúdos das mensagens insertas na edição da revista remetida pela participante não correspondem a comunicações de grave e urgente necessidade pública e, ademais, excedem o mero cariz informativo, assumindo uma carga de promoção de uma determinada força política, nomeadamente com promessas de futuro, violando, por essa via, os deveres de neutralidade e imparcialidade a que o presidente da Câmara Municipal está sujeito”, revela a comissão no documento.
A reunião plenária da CNE, na qual foi tomada a deliberação, teve lugar no passado dia 23 de maio.