A Assembleia Municipal da Covilhã já aprovou várias moções onde contesta o serviço prestado pelo CTT no concelho, e nas regiões de baixa densidade e, ainda assim, a empresa responde que nos parâmetros de avaliação está a cumprir os padrões adequados de qualidade para serviço postal universal (SU), nomeadamente, “prazos de entrega, regularidade e fiabilidade do serviço”.
Uma avaliação que tem em conta o todo do país, o que deve ser alterado, especifica a moção a apresentada por Hélio Fazendeiro (PS).
No documento descreve que a missão dos CTT “está hoje colocada em causa face às falhas e deficiências da operação que se fazem sentir, sobretudo nos territórios de baixa densidade e nas aldeias mais afastadas dos centros urbanos”.
Detalha que este é “o meio pelo qual grande parte dessas populações recebe a sua pensão de reforma, a marcação de consultas e exames médicos, as faturas de água e luz e a informação que as populações transmitem é de “erros de destinatários, interrupções de distribuição que chegam aos 30 dias, marcações de exames médicos que chegam já depois da data do exame, avisos de corte de fornecimento que nalguns casos chegam já depois da tentativa de corte por parte do fornecedor do serviço”.
Hélio Fazendeiro deu ainda como exemplo prático destes atrasos o caso dos jornais regionais, que chegam à população semanas depois de irem para a banca, o que retira “credibilidade às publicações”.
Situações que não estão espelhadas na avaliação de desempenho da empresa, uma vez que estes “são apurados no período correspondente ao ano civil, e o cumprimento ou incumprimento dos mesmos é apurado globalmente para a área geográfica de todo o país, e não a nível regional ou de centro de distribuição”.
Na moção, aprovada com 38 votos a favor e duas abstenções (CDU), a Assembleia Municipal da Covilhã, exorta o Governo e a Assembleia da República “a proceder às alterações legais necessárias para que os parâmetros de avaliação do desempenho de qualidade e serviço público de correios dos CTT seja avaliada com base nos resultados do serviços regionais de distribuição e não com base na área de todo o território nacional continental e, subsequentemente, se intensifique a fiscalização do cumprimento dessas obrigações pela entidade reguladora, a ANACOM”.
A CDU sublinha que este assunto só se resolverá “quando os CTT voltarem à área pública”, e por isso optou pela abstenção.
O PSD usou da palavra para afirmar que concorda com o teor da moção e também com a discussão do âmbito em deve estar o serviço de correios, disse Hugo Lopes.