Até 2026, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Governo terá investido mais de 100 milhões de euros no reforço e modernização dos tribunais, considerado “o maior investimento de sempre na área da justiça”.
A informação foi avançada por Catarina Sarmento e Castro, ministra da justiça, durante a sessão de abertura do XVII Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que teve lugar esta manhã no Teatro Municipal da Covilhã (TMC).
“Estamos a falar de investimento de renovação profunda do sistema, que inclui as interfaces para os diferentes intervenientes, o robustecimento dessa mesma infraestrutura e o reforço das equipas tecnológicas. Hoje, pensamos a justiça também integrando o princípio do digital por defeito, que vai além da apresentação das peças processuais por via eletrónica e da consulta dos processos judiciais online”, frisou.
2022 foi o décimo ano consecutivo em que se registou uma diminuição do número de processos pendentes nos tribunais judiciais de primeira instância. Já na jurisdição administrativa e fiscal, entre 2015 e 2022, registou-se um decréscimo de 26,2% nos processos pendentes de primeira instância, sublinhou ainda Catarina Sarmento e Castro.
“Na área penal, hoje, temos a duração média mais baixa dos últimos 30 anos: Estamos a falar de 7 meses. Com o Tribunal +, libertaram-se cerca de 31,18% das horas de trabalho dos oficiais de justiça, que eram despendidas em tarefas de atendimento e tarefas administrativas”.
O Balcão +, que hoje funciona em 229 tribunais, “permitiu a centralização do atendimento num único local, algo mais confortável para quem se dirige aos tribunais”, disse.
A ministra da justiça revelou ainda que estão a ser investidos 15 milhões de euros para salas de audiência “apetrechadas de forma tecnológica mais eficiente, dotando-as com melhores equipamentos técnicos”.
Quanto a medidas para a região, a governante deu nota de que já foi assinado o protocolo que visa a instalação de um Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco.
Vítor Pereira, presidente da camara municipal da Covilhã, sublinhou que, “num momento em que o mundo se dilacera em conflitos cada vez mais violentos, tragédias humanas cada vez mais frequentes e migrações cada vez mais difíceis, ver os juízes do país preocupados com estes fenómenos e com o respeito essencial dos direitos humanos é, não só um bom sinal, como ter a certeza que o caminho traçado é o correto”.
“Cumpre-nos, por isso, ser capazes de, na luta contra o preconceito e norteados pela solidariedade, reconhecer a importância do homem e dos seus valores e estar preparados para encarar o futuro munidos com as lições do passado”, vincou.
Para Henrique Araújo, presidente do Supremo Tribunal da Justiça, “tão importante quanto a consagração dos direitos fundamentas, é a forma como se defendem e garantem esses direitos, ou seja, a forma como se procede à sua tutela efetiva”.
“Tem-se questionado se a proteção efetiva dos direitos fundamentais é garantida com o atual desenho do nosso ordenamento jurídico”, disse Henrique Araújo, afirmando que “é sabido que o direto português não prevê meios processuais próprios destinados especificamente a obter a tutela jurisdicional dos direitos fundamentais”.
“O modelo de fiscalização concreto de constitucionalidade averigua apenas a constitucionalidade das normas, mas não avalia a conformidade das decisões judiciais com essas normas, ou seja, no ordenamento jurídico português os cidadãos não gozam, regra geral, de um direito autónomo de ação, ao contrário do que acontece noutros países, aos quais se disponibilizam meios processuais específicos de proteção dos direitos fundamentais”, frisou.
Depois da sessão de abertura, teve lugar uma homenagem ao Juíz Conselheiro José Moura da Cruz, presidente do Supremo Tribunal da Justiça em 2005 e 2006 e juiz de direito, na Covilhã, durante 9 anos.