A Câmara Municipal da Covilhã aprovou, por unanimidade, na reunião privada de 12 de junho, a abertura do período de consulta pública do projeto de regulamento municipal de atribuição de apoios às instituições sociais do concelho. O objetivo é criar um modelo de financiamento assente em critérios transparentes, previsíveis e uniformes para apoiar a atividade das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
No final da reunião, o presidente da autarquia, Hélio Fazendeiro, explicou que o regulamento pretende estabelecer um mecanismo semelhante ao já existente para o movimento associativo.
“Aquilo que se pretende é uma coisa muito simples, é de forma clara, transparente e aberta, à semelhança daquilo que já acontece com o regulamento de atribuição de apoios do associativismo, é o município, anualmente, definir um determinado montante que vai ser disponibilizado para apoiar as IPSS do concelho, mediante as candidaturas e as regras que venham a ser determinadas e a existir no âmbito deste regulamento”, explicou.
Hélio Fazendeiro sublinhou, contudo, que o apoio às instituições sociais é, em primeira instância, uma responsabilidade do Estado central, através da Segurança Social, mas reconheceu as dificuldades financeiras sentidas pelas entidades.
“As instituições particulares de solidariedade social, elas são e devem ser, em primeira instância, apoiadas diretamente pelo Estado Central, através da Segurança Social, isto já hoje acontece. Agora, nós reconhecemos as queixas das instituições de que são insuficientes esses apoios e, portanto, acabam por pedir e recorrer à Câmara Municipal que reforce esse apoio”, referiu.
O presidente da Câmara acrescentou que a intenção é garantir um processo transparente e aberto, evitando antecipar posições sobre o conteúdo definitivo do documento.
“Nós fazemos essa atribuição desse apoio e queremos fazê-lo de forma transparente e de forma aberta, com o conhecimento de todos, e é esse regulamento que aqui está em discussão. Não é uma versão final e, portanto, eu não me quero pronunciar sobre a substância ou as regras, em concreto, desse regulamento porque eu ia estar a fazê-lo sem estar a falar de algo certo”, afirmou.
Do lado da oposição, o vereador do PSD, Jorge Simões, saudou a iniciativa, considerando que as instituições sociais desempenham “um papel insubstituível” no concelho.
“Por isso, consideramos positivo que o município procure criar o enquadramento regulamentar para atribuição de apoios, introduzindo regras, previsibilidade e uma maior transparência na relação com o setor social”, declarou.
Apesar disso, defendeu que a proposta deve ser aperfeiçoada, sobretudo ao nível dos critérios de avaliação das candidaturas.
O social-democrata defendeu ainda que a distribuição dos apoios não deve assentar exclusivamente em indicadores quantitativos.
Jorge Simões alertou ainda para o aumento dos custos enfrentados pelas instituições e para a necessidade de os apoios municipais produzirem resultados concretos.
Também o vereador do CDS-IL, Eduardo Cavaco, considerou o regulamento um instrumento “particularmente importante”, por estabelecer, pela primeira vez, um enquadramento formal para a atribuição de apoios.
“Este regulamento é particularmente importante porque cria pela primeira vez um quadro regulamentar claro e transparente para a atribuição de apoios, define critérios objetivos para o apoio ao funcionamento, permitindo às instituições prever com maior segurança os apoios municipais, valoriza o trabalho desenvolvido pelas instituições sociais, reconhecendo o seu papel complementar ao Estado, introduz mecanismos de fiscalização, prestação de contas e devolução de apoios em caso de incumprimento e prevê apoios em várias dimensões: investimento, viaturas, funcionamento, apoio técnico e apoio logístico”, enumerou.
Ainda assim, o vereador deixou sugestões de melhoria ao documento.
A versão final do documento só será conhecida depois de analisados todos os contributos recolhidos durante a fase de consulta pública.