A Câmara Municipal da Covilhã aprovou, na reunião pública de 24 de julho, a abertura do período de consulta pública da proposta de Regulamento Municipal de Apoio às Freguesias, documento que pretende estabelecer o enquadramento jurídico para a atribuição de apoios municipais às juntas de freguesia. A proposta foi aprovada com o voto contra do PSD.
Hélio Fazendeiro, presidente da autarquia, explicou que o regulamento define três linhas de apoio — ação estratégica das freguesias, ação estratégica municipal e apoio ao desenvolvimento do território — e prevê regras para a atribuição de apoios financeiros e em espécie, através de protocolos ou contratos-programa, bem como mecanismos de acompanhamento da execução e prestação de contas. Após a consulta pública, o documento regressará ao executivo para aprovação final antes de seguir para a Assembleia Municipal.
O vereador do PSD, Jorge Simões, reconheceu que a proposta representa uma evolução em alguns aspetos processuais, mas considerou que continua a não assegurar a transparência e a objetividade na distribuição dos apoios.
“Reconhecemos que este regulamento introduz aspetos positivos, nomeadamente uma melhor identificação das modalidades de apoio, a formalização através de protocolos ou contratos-programa, o acompanhamento da execução, a prestação de contas e a previsão das consequências do incumprimento. Contudo, tratando-se da aprovação final do regulamento, o essencial continua por resolver”, afirmou.
O social-democrata defendeu que o regulamento deveria definir desde logo critérios objetivos para a distribuição das verbas, em vez de remeter essa decisão para deliberações anuais da Câmara Municipal.
Segundo Jorge Simões, “o regulamento não estabelece uma grelha de avaliação, ponderações, critérios de desempate ou limites mínimos e máximos de financiamento”, nem contempla “uma verdadeira fórmula de equidade territorial” que tenha em conta fatores como a população, a área das freguesias, a dispersão dos lugares ou a capacidade financeira de cada uma.
O vereador criticou ainda a ausência de prazos para decisão e pagamento dos apoios, a indefinição das despesas elegíveis e das percentagens de comparticipação, bem como as regras de transparência previstas no documento.
“Politicamente, um regulamento desta natureza deve garantir que a distribuição dos recursos municipais não depende da proximidade política, da capacidade de pressão ou de decisões casuísticas do Executivo”, sustentou, concluindo que a proposta “mantém uma margem excessiva de discricionariedade política, precisamente nas matérias mais importantes, quem recebe, quanto recebe e segundo que critérios”, razão pela qual o PSD votou contra.
Na resposta, o presidente da Câmara, Hélio Fazendeiro, começou por recordar que o documento ainda não está em aprovação definitiva.
“O que nós estamos a falar aqui é consulta pública, portanto, nós vamos ter ainda agora 30 dias para consulta pública. Os contributos que o Sr. Vereador transmite são bons contributos que vão ser ponderados”, afirmou.
O autarca explicou, contudo, que muitas das sugestões apresentadas não podem ser integradas, defendendo que critérios como a dotação orçamental ou as prioridades de financiamento devem ser definidos anualmente, em função das opções políticas de cada orçamento.
“A questão dos critérios e da dotação orçamental tem que ser feita anualmente e de acordo com a prioridade política desse ano”, referiu, exemplificando que, caso a prioridade municipal seja investir nas freguesias ribeirinhas do rio Zêzere, “não faz sentido que os critérios estejam previamente definidos e que depois não permitam a diferenciação” dessas freguesias.
Hélio Fazendeiro explicou que o regulamento pretende criar um enquadramento suficientemente flexível para responder à diversidade de apoios prestados às juntas de freguesia, detalhando as três linhas de financiamento previstas. A primeira destina-se às estratégias próprias de cada freguesia, a segunda às prioridades definidas pelo município — como os protocolos de investimento em espaço público ou os apoios à promoção territorial que vigoram este ano — e a terceira a necessidades pontuais de desenvolvimento do território.
O presidente da autarquia adiantou ainda que o regulamento resulta de um trabalho desenvolvido em articulação com as juntas de freguesia e manifestou o objetivo de o ver aprovado a tempo de entrar em vigor no exercício de 2027.
“Gostava muito que este regulamento estivesse já em vigor para o exercício do próximo ano de 2027”, afirmou, acrescentando que, após os 30 dias de consulta pública, o documento regressará ao executivo em setembro e seguirá depois para apreciação da Assembleia Municipal.