Tribunal de Contas recusa homologação das contas de 2023 da ADC por falta de fiabilidade

O Tribunal de Contas recusou homologar as contas de 2023 da ADC – Águas da Covilhã, por considerar que as irregularidades identificadas comprometem significativamente a fiabilidade das demonstrações financeiras da empresa municipal. O Relatório de Verificação Interna de Contas n.º 17/2026, aprovado a 29 de outubro, foi previamente submetido a parecer do Ministério Público e, após a aprovação, remetido ao Procurador-Geral Adjunto junto daquele tribunal, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

O documento estabelece ainda um prazo de 180 dias para a Câmara Municipal da Covilhã e a administração da ADC demonstrarem a adoção de medidas corretivas.


O assunto foi levado esta sexta-feira à reunião pública da Câmara Municipal da Covilhã pelo vereador Eduardo Cavaco, eleito pela coligação CDS/IL, que manifestou preocupação com as conclusões do relatório e questionou o presidente da autarquia sobre as responsabilidades do município.

O relatório identifica várias desconformidades, quatro das quais, segundo Eduardo Cavaco, dependem diretamente da intervenção da Câmara. Entre elas estão a estrutura acionista da ADC, cujo capital é detido em 51% pela ICOVI, empresa 100% municipal, a inexistência de um contrato de gestão delegada e a falta de aprovação, pela Assembleia Municipal, de vários contratos-programa.

Esta última situação está na origem de um litígio judicial entre a ADC e o município, relativo a cerca de 10,06 milhões de euros reclamados pela empresa e contabilizados como créditos a receber.

Eduardo Cavaco chamou também a atenção para os 16.581 euros atribuídos em donativos e apoios a associações durante 2023, considerados ilegais pelo Tribunal de Contas por extravasarem o objeto social da empresa, e para as falhas de transparência identificadas.

“Assumo aqui o meu dever de fiscalização”, afirmou Eduardo Cavaco, no final da sua intervenção.

Vincar que, apesar de ter considerado ilegais os donativos atribuídos pela ADC, no valor de 16.581 euros, por ultrapassarem o objeto social da empresa, o Tribunal de Contas decidiu relevar a eventual responsabilidade financeira sancionatória dos membros do Conselho de Administração, está referido no relatório.

Os juízes justificaram esta decisão com o facto de ser a primeira vez que se pronunciavam sobre esta matéria relativamente à empresa e de não existirem recomendações anteriores sobre o assunto. A decisão não altera, contudo, a qualificação das despesas como ilegais, tendo o Tribunal recomendado que a ADC cesse a atribuição de subsídios, ou apoios, ao associativismo local.

Presidente fala em irregularidades e não em ilegalidades

Na resposta, Hélio Fazendeiro considerou que Eduardo Cavaco estava a confundir irregularidades com ilegalidades e sublinhou que as situações identificadas pelo Tribunal de Contas resultam, em grande parte, de procedimentos do passado.

“Grande parte destas situações não são ilegalidades, são irregularidades ou são oportunidades de melhoria”, afirmou o presidente da Câmara, acrescentando que o atual executivo já começou a corrigir algumas das situações, nomeadamente através da aprovação de contratos de delegação de competências e de contratos-programa.

Sobre a participação da ICOVI na ADC, Hélio Fazendeiro reconheceu que é uma questão a resolver, mas considerou que não representa um problema de fundo, uma vez que ambas as empresas integram a esfera pública municipal.

“É uma irregularidade, tanto quanto a percebemos, portanto, naturalmente, queremos cumprir a lei e queremos cumprir todas as regras”, afirmou.

Relativamente aos donativos atribuídos às associações, o presidente rejeitou que tenha existido qualquer ilegalidade. Defendeu que os apoios estavam enquadrados nos estatutos da empresa, que preveem o investimento de parte dos resultados em responsabilidade social no território, e foi isso o que a empresa fez, ao apoiar associações e coletividades.

Remessa ao Ministério Público decorre das regras do Tribunal de Contas

Questionado no final da reunião sobre a remessa do relatório ao Ministério Público, Hélio Fazendeiro afirmou que se trata de um procedimento normal no âmbito da atividade do Tribunal de Contas.

“O envio para o Ministério Público decorre apenas daquilo que são as regras do próprio Tribunal”, explicou, acrescentando que cabe agora àquela entidade avaliar se existe algum ilícito ou eventual responsabilidade dos responsáveis.

O relatório refere que o projeto de verificação de contas foi previamente submetido a parecer do Ministério Público, ao abrigo do artigo 29.º, n.º 5, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, tendo sido emitido parecer. Na decisão final, os juízes determinaram também a remessa do documento ao Procurador-Geral Adjunto junto daquele tribunal.

Esta remessa não significa, por si só, que tenha sido instaurado um processo criminal ou que estejam constituídas responsabilidades criminais. Cabe ao Ministério Público analisar os elementos e decidir se existe fundamento para outras diligências.

O presidente da Câmara garantiu que o executivo está a trabalhar nas recomendações do Tribunal de Contas e que pretende acolher as medidas necessárias para melhorar a transparência e assegurar o cumprimento das regras legais.

“Não há nenhum drama nem nada de especial em relação a este relatório”, concluiu Hélio Fazendeiro, considerando que não existe nenhum ponto “substancialmente problemático” para o município ou para a administração da ADC.