Lei que proíbe atirar beatas para o chão entra hoje em vigor

A lei que aprova medidas para recolha e tratamento dos resíduos de tabaco foi publicada esta terça-feira, em Diário da República, entra hoje em vigor. As coimas só serão aplicadas daqui a um ano.

A lei agora publicada aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.

As pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros que contenham produtos de tabaco passam a ser equiparadas a resíduos sólidos urbanos e, por isso, fica proibido o seu “descarte em espaço público”.

A nova lei entra em vigor hoje, mas prevê um “período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor” para adaptação à lei, e durante o qual o Governo deve realizar ações de sensibilização previstas junto de consumidores e comerciantes.

De acordo com a lei, os “estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos produzidos pelos seus clientes.

Os estabelecimentos ficam também encarregues de proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de afluência num raio de cinco metros.

No que diz respeito às empresas produtoras de tabaco, a nova lei indica que devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para tabaco.