A Câmara Municipal da Covilhã vai aceitar todas as competências no âmbito do processo de descentralização da administração central, deliberou ontem a Assembleia Municipal da Covilhã. A bancada do PS e a maioria dos presidentes de junta aprovaram a deliberação que mereceu o chumbo, e as críticas, do CDS-PP, CDU, PSD e movimento independente “De Novo Covilhã”.
Em causa estão os primeiros 11 diplomas setoriais publicados e que abrangem a transferência de competências nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, promoção turística e fundos europeus. Para outra fase ficará a análise dos decretos-lei publicados esta quarta-feira, nas áreas da saúde, ação social e educação.
Na apresentação da proposta, o presidente Vítor Pereira afirmou que “gostaria que a proposta do governo fosse mais longe”, salientando que ainda assim “são dados passos significativos” para a sua concretização. Quanto às verbas, frisou que há competências que já são total ou parcialmente assumidas pela câmara e que há outras que não envolvem qualquer verba. Abordando a questão das estradas – que, pelo estado das vias e os custos inerentes à reparação, é uma das competências que mais preocupa os municípios – o autarca salientou que não haverá “nenhum cheque em braço” e que, na negociação, a Câmara “poderá rejeitar o acordo se não concordar com os valores propostos pela tutela”. Para Vítor Pereira aceitar as competências agora é uma “oportunidade” porque dará tempo à autarquia para se adaptar à nova realidade, que, “quer se queira quer não”, será obrigatória em 2021, referiu. O autarca considerou que este período “transitório” pode ser aproveitado para ir “percorrendo o caminho”, com a possibilidade de “fazer ajustamentos” e “reivindicações” junto do governo, algo que no seu entender “não será possível” para quem adiar para janeiro de 2021.
A única bancada que votou favoravelmente a proposta de Vítor Pereira foi a do PS, Hélio Fazendeiro, admitiu que gostava que o processo tivesse ido mais longe e chegado à regionalização, mas considerou que “este é o caminho certo”.
As restantes bancadas optaram pelo voto contra. A CDU lembrou que os presidentes de outras autarquias têm usado palavras como “esquizofrenia”, “tiro no escuro” e “cheque em branco” para classificarem todo o processo. Vítor Reis Silva frisou ainda que se a maioria das autarquias rejeitarem esta descentralização “ela não será feita”. Reis Silva acusou o presidente da Câmara da Covilhã de estar a “obedecer às orientações do Governo e do PS”, “de forma irresponsável” e sem “acautelar os interesses do concelho”, assumindo encargos sem as contrapartidas financeiras.
Pelo PSD, João de Deus explicou que, apesar do acordo assinado inicialmente por este partido, os eleitos sociais-democratas locais não poderiam votar a favor da proposta, pela falta de informação e pelas falhas existentes. Afirmou que “querem uma verdadeira descentralização, bem-feita e adequada”, “não uma lei pouco clara, complementada por um conjunto bacoco de intenções”. Defendem uma descentralização “que traga reais competências e os meios financeiros e humanos”, bem como uma “legislação clara e transparente” disse, sublinhado que o que está em causa é um “mero exercício de adivinhação”, porque “os diplomas apresentados carecem de mais informação”.
As críticas chegaram também da bancada do CDS-PP, João Vasco Caldeira afirmou que, votar favoravelmente a proposta da autarquia, “é passar um cheque em branco à tutela, um frete ao Governo e um péssimo serviço a quem nos elegeu”. Para o centrista a descentralização proposta vai criar “um país a várias velocidades” ao invés de criar “equidade”. João Vasco Caldeira criticou todo o processo, referiu que desde o início “é uma trapalhada”, “com prazos que não foram cumpridos e que foram constantemente alterados”.
Luís Fiadeiro do movimento independente “de Novo Covilhã” criticou a forma como todo o processo decorreu. Frisou que não foi devidamente “ponderado, pensado ou estudado” acrescentando que é “realizado à pressa e aos empurrões”. O deputado do movimento independente considerou que a descentralização proposta é um “autêntico logro”, acusando a autarquia de a aceitar sem que tenha “estudado a sua sustentabilidade financeira”, tendo ainda alertado para o facto de esta descentralização obrigar ao aumento do quadro de pessoal e consequente acréscimo na despesa.
No geral as 11 alíneas em apreço foram aprovadas com o voto favorável do PS e da maioria dos presidentes de junta. David Silva, autarca do Tortosendo, optou pela abstenção votando somente favoravelmente a alínea referente a atendimento ao Cidadão, “porque diz respeito também às freguesias”, afirmou. Rui Amaro, presidente da junta de freguesia do Peso/Vales do Rio, aprovou a mesma alínea votando contra as restantes “em consonância com o que aprovou a assembleia de freguesia”, referiu. CDS-PP, CDU, PSD e movimento Independente “de Novo Covilhã” votaram contra.