“Renda mínima na habitação social é ilegal”

A renda mínima exigida pela Câmara Municipal da Covilhã na habitação social é ilegal. Esta é a leitura da bancada do CDS-PP Covilhã. Depois de Mesquita Nunes, vereador do CDS-PP, ter alertado para este facto em várias reuniões do executivo, a bancada centrista da Assembleia Municipal, levou o tema a discussão na última reunião do órgão. Em causa está um despacho, do tempo da gestão Carlos Pinto, que fixa a renda mínima em 50 euros, quando “a lei Cristas para arrendamento na habitação social, de 2014, fixa esse valor num cem avos do rendimento mínimo”, alertou João Lopes Bernardo.

Um alerta recorrente do CDS-PP, que acusa a autarquia “de nada fazer” e escudar-se atrás de “estudos e análises da situação”, o que “leva as pessoas a pagar mais do que deviam”. Para o CDS-PP “estão a ser penalizadas pela atuação ilegal da autarquia”, acusou o deputado.

Lopes Bernardo apela a todos os que se sentem lesados com a situação a que “procurem os serviços municipais, peçam uma análise do seu processo e exijam as verbas que pagaram indevidamente”, uma vez que “ as recomendações e moções não resolvem o caso”, afirmou.

A situação não é tão linear, disse no final da reunião, aos jornalistas, Vítor Pereira. O autarca adianta que os serviços do município têm o dossier sobre esta matéria “estudado e fechado”, “fizeram o trabalho de casa”, afirmou. Segundo o autarca, esta semana serão dadas “justificações ao executivo sobre esta o tema”, e só depois as tornará públicas.