Regulamento dos condomínios da habitação social em consulta pública

Vai para consulta pública o regulamento de gestão das partes comuns dos prédios de habitação social do município. A decisão foi tomada na última reunião privada da autarquia. O documento mereceu duras críticas da oposição presente na reunião.

Maria José Madeira, do CDS-PP, disse aos jornalistas que o documento prevê que os inquilinos passem a pagar condomínio, o que a levou “a pronunciar-se contra”, uma vez que as habitações “estão em áreas socias muito degradadas, com falta de obras que são da responsabilidade do município”, pelo que não podem ser os “arrendatários a ser responsabilizados” pelo condomínio, salientou. A vereadora do CDS-PP critica também as “sanções” previstas no documento que considera “demasiado pesadas”, face aos rendimentos “da maioria dos moradores”.

São críticas que Vítor Pereira rejeitou. O autarca recorda que o documento já esteve em discussão na Assembleia Municipal, foi retirado “para ser enriquecido” com “sugestões feitas pela bancada do PCP”, que a autarquia considerou “pertinentes”. Sugestões que o município pretende continuar a recolher, por isso entendeu retirar de novo o ponto da ordem de trabalhos da reunião de sexta-feira, e remetê-lo para consulta pública, explicou o presidente da Câmara.

Quanto ao pagamento do condomínio pelos arrendatários, o presidente frisa que “será feito na proporção e segundo os rendimentos de cada um” e embora a lei geral defina que essa é uma despesa dos proprietários, tal “depende do regulamento de cada município” e da “negociação dos contratos de arrendamento”.

O autarca “reconhece” as condições degradadas da habitação social, reiterando que “aguarda verbas comunitárias para avançar com uma intervenção profunda, para os melhoramentos dessas habitações”, frisou.