Portagens: Governo deve respeitar as decisões da Assembleia da República

A Plataforma P’la Reposição das Scuts, em nota de imprensa, manifesta a sua preocupação “pela ambiguidade” de intervenções da Ministra da Coesão Territorial que, “por diversas vezes, se tem contradito quando questionada publicamente sobre as portagens nas SCUT” e reafirma que o governo deve implementar os descontos aprovados na Assembleia da República.

“Por um lado Ana Abrunhosa afirma que “…só estará satisfeita quando não tivermos portagens nas ex-SCUT”, e por outro lado, colocando-se na pele do responsável das Finanças refere “…mas estas têm que ser reduções orçamentalmente sustentáveis…”, vinca a plataforma no documento.

O movimento relembra que se “trata de repor a justiça após 10 anos de penalização sobre o tecido económico-social da Beira Interior (justiça que a pandemia veio reforçar, dado o agravamento da situação económica e social do Interior), não sendo admissível por outro lado invocar limitações orçamentais quando o próprio Ministro das Finanças admitiu ser possível acomodar esta redução de receita no Orçamento, afirmação justificada também pelos dados orçamentais recentes”.

Na nota a Plataforma avança que ” vai reforçar o empenho regional à volta deste assunto enviando cartas às 21 Câmaras Municipais da Beira Interior, bem como contactar os Grupos Parlamentares para os sensibilizar para os riscos da eventual iniciativa do Governo de pedido de inconstitucionalidade da decisão da AR bem como para a preparação atempada de medidas e ações que permitam uma redução suplementar das portagens no próximo Orçamento de Estado, no sentido de abolir as mesmas ainda na atual legislatura”.