Nas localidades de Cortes do Meio, Erada e Unhais da Serra, no concelho da Covilhã, o abastecimento de água era, desde sempre, gerido pelas juntas de freguesia. Uma situação que, por determinação da lei, terá que mudar ainda antes do início do verão.
O tema foi abordado na última reunião pública do executivo, depois de Pedro Farromba, eleito pela coligação “Juntos, Fazemos Melhor”, ter levantado a questão e ter sugerido que o município criasse uma comissão para ajudar os residentes das freguesias a esclarecer os impactos que a alteração da lei provocará.
Em resposta, Vítor Pereira, presidente da Câmara Municipal da Covilhã, sublinhou que a alteração da lei também obrigará as juntas de freguesia a investir nas infraestruturas, tendo em conta o atual estado de degradação.
Numa determinação da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), publicada a 2 de novembro de 2023, é determinado que sejam transferidas “as infraestruturas operadas por juntas de freguesia ou associações de utilizadores para a entidade gestora designada pelo município, com efeitos a 1 de janeiro de 2024”. No caso da Covilhã, a entidade gestora é a Águas da Covilhã (ADC).
A lei define, contudo, que nos casos em que isso não tenha ocorrido, o mesmo aconteça “mediante o pagamento de indemnização calculada em função do respetivo valor líquido”.
O objetivo é extinguir subsistemas autónomos e integrá-los nos sistemas municipais ou intermunicipais.
Na última reunião pública da Câmara Municipal da Covilhã, Pedro Farromba relembrou que “terá que existir uma avaliação das compensações a gerar para as freguesias, tendo em conta o investimento que foi feito e ainda terá de ser feito”.
“Pelo que nos foi relatado, ainda não existe uma avaliação feita dos valores das infraestruturas que já estão construídas e que passarão para a tutela da ADC”, disse.
O vereador da oposição salientou que “a população ainda não está devidamente informada sobre a mudança da lei e o que irá acontecer”, sugerindo a criação de uma comissão que junte técnicos da ADC e membros do executivo e das assembleia de freguesia “para fazer uma avaliação, ajudar as juntas de freguesias e esclarecer a alteração da lei”.
Vítor Pereira relembrou que “uma coisa é as compensações às juntas de freguesias e outra é uma compensação aos cidadãos”.
“Eles não podem pagar água a um preço diferente dos outros, é o princípio da igualdade”, explicou o presidente do município.
Por outro lado, explicou o autarca, uma das questões para a qual a ERSAR alertou, desde logo, é que “terá de ser feito um investimento significativo no que diz respeito às infraestruturas, uma vez que as existentes já estão muito deterioradas”.
Quanto à criação da comissão, o presidente frisou que o município está a “acompanhar o problema de perto e, portanto, a comissão é o próprio executivo”.
Recordar que, nas três localidades, o abastecimento de água é feito pelas juntas de freguesia, mas a gestão e cobrança do saneamento é feito, como em todo o lado, pela Águas da Covilhã.