O PSD Covilhã, em nota de imprensa conjunta com o Grupo Municipal do PSD na Assembleia Municipal, afirma que a “a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul de manter a suspensão do resgate da concessão à empresa Águas da Serra (ADS) confirma aquilo que o PSD sempre defendeu: o processo promovido pela Câmara Municipal foi precipitado, juridicamente frágil e financeiramente arriscado”.
No documento reafirma-se que o PSD “nunca se opôs à redução da fatura da água nem à revisão do modelo de gestão do sistema de saneamento”, frisando que o que sempre contestou foi a “forma como este processo foi conduzido — à margem da legalidade, sem transparência, sem rigor técnico e sem garantir a salvaguarda do interesse público, sendo este último, curiosamente, o argumento utilizado como justificação do processo”.
Acusa o PS de optar “por um caminho jurídico questionável, ignorando pareceres independentes (da Entidade Reguladora, que deu parecer negativo à pretensão da Câmara), ignorando a cláusula contratual que exige um pré-aviso de um ano (cláusula 80.º do contrato), e apoiando-se num estudo financeiro cuja data e conteúdo suscitam sérias dúvidas quanto à sua autenticidade – este estudo é datado de setembro de 2024, mas menciona a Euribor de 08 de novembro de 2024, valor que não existia à data de assinatura do estudo. Como foi possível citar a Euribor de novembro num documento datado de setembro?”
Também é sublinhado que, “para além das dúvidas legais e técnicas, permanece por esclarecer o custo real do resgate”.
“Fala-se em 7,7 milhões de euros, mas a ADS reclama 18 milhões; somam-se ainda 11 milhões de euros de dívida à Águas de Portugal e 5,8 milhões de dívida à própria ADS. Pior: não existe qualquer auditoria que permita saber o que realmente se vai adquirir — ativos, equipamentos, dívidas, responsabilidades trabalhistas. É como comprar um carro sem o ver, sem o testar, e sem saber o estado do motor”, está descrito na nota.
O PSD recorda o seu voto contra na Assembleia Municipal de 30 de junho perante a proposta de modificação orçamental para enquadrar um empréstimo de 5,88 milhões de euros “para pagar um resgate que está suspenso judicialmente. É um contrassenso absoluto: como justificar a contratação de dívida para financiar uma operação que pode nunca avançar? E com que base técnica, se o valor final do resgate continua incerto?”, frisa a nota.
A concluir refere que “numa perspetiva construtiva” se considera que “a suspensão do resgate, pela via judicial, é uma oportunidade para repensar o atual modelo de gestão da água, de forma estratégica e com base no interesse dos cidadãos e não em agendas partidárias ou decisões precipitadas”.