A Assembleia Municipal da Covilhã aprovou por maioria, com 38 votos a favor, 6 votos contra (PCP, 1 PS, DMI) e 4 abstenções (2 CDS-PP e DMI), a recomendação da criação da Polícia Municipal da Covilhã, proposta apresentada pela deputada independente Magna Lourenço.
O documento considera que, o município da Covilhã não dispõe atualmente de uma estrutura própria com poderes de fiscalização para assegurar o cumprimento dos regulamentos municipais, nomeadamente em matéria de estacionamento, ocupação do espaço público, resíduos e ruído, dependendo inteiramente da PSP e da GNR, cuja missão principal é a prevenção e o combate à criminalidade.
A recomendação apresenta ainda que “têm sido reportadas, em diferentes zonas do concelho, situações recorrentes que exigem intervenção das forças de segurança, o que evidencia a utilidade de uma presença municipal regular e próxima, capaz de intervir com rapidez em situações do quotidiano e de libertar as forças de segurança para as suas funções prioritárias.”
MIPP e PS são a favor da recomendação
José Marques, líder do Grupo Municipal do Movimento Independente Pelas Pessoas (MIPP), revelou-se a favor desta recomendação, dado que era também uma das propostas da lista do MIPP candidata à Câmara e Assembleia Municipal.
“O MIPP foi a única lista candidata à Câmara e à Assembleia Municipal que indicou no seu programa a criação da Polícia Municipal e, portanto, obviamente, teria que votar a favor. No entanto, achamos que o documento que aqui foi apresentado apresenta algumas fragilidades, pois muitas das esperanças que neles estão lançadas para as atividades de uma Polícia Municipal não constam da lei das que são permitidas a este tipo de polícia”, disse o deputado.
Do lado do Partido Socialista (PS), Pedro Bernardo, líder do Grupo Municipal, afirmou que na maioria do partido, o voto foi favorável, sendo que o município pode fazer uma avaliação desta possibilidade.
“Este sendo um tema que possa suscitar uma natural discussão, seja interna, seja dentro da Assembleia, o Partido Socialista, ou na sua maioria votou favoravelmente porque esta recomendação incide exatamente naquilo que é o estilo municipal a fazer uma avaliação sobre esta possibilidade para o município da Covilhã. É um tema que merece ser refletido no nosso entender, que pode ser ponderado e, portanto, o Partido Socialista, não vê por mal que esta Assembleia proponha o executivo a ponderação e avaliação de qualquer tipo de medidas”, informou o líder da bancada do PS.
CDS-PP abstêm-se da votação
João Bernardo, líder da bancada do CDS-PP, em substituição de Adolfo Mesquita Nunes, confirmou a abstenção, achando que o município tem mais coisas a fazer antes, do que gastar tempo com a questão da Polícia Municipal.
“Acho que a Câmara tem muito mais coisas a fazer, antes de pensar e de gastar tempo/recursos como a Polícia Municipal, com as limitações que ela própria tem e que é reconhecidamente assim em todo o lado. Se vamos falar em matéria de segurança e dos munícipes, a Polícia Municipal, na Covilhã, em nosso entender, não acrescenta propriamente nada de muito mais do que aquilo que pode existir. Temos reforços, daquilo que são as medidas de segurança e de polícia que existem neste momento, mas e sobretudo porque a Covilhã é um concelho com muitas áreas rurais onde necessariamente a Polícia Municipal não chegará lá”, atirou o deputado.
PS apresenta 1 voto contra
O Partido Socialista, na sua maioria, como referiu o líder da bancada, votou favoravelmente, no entanto, o deputado do PS, Nuno Pedro, apresentou 1 voto contra a recomendação, alegando que este tipo de matérias de soberania cabem exclusivamente à Administração Central.
“Eu votei de forma diversa dos meus colegas de bancada e do Partido Socialista, porque, no meu entender, eu tenho uma questão de princípio relativamente às polícias municipais. Entendo que as polícias municipais e a sua criação é um primeiro passo para a criação de polícias com outros poderes, como já houve tentativas noutros conselhos de o fazer. Entendo que estas questões são de soberania e que devem exclusivamente cair sob a alçada da Administração Central. A mim não me cabe a ideia de haver uma polícia municipal com determinado tipo de atribuições”, manifestou o deputado do PS.
Vítor Reis Silva, líder da bancada do PCP, considerou que este não é o caminho, dado que em algumas cidades, as polícias municipais têm sido o caminho para as tentativas de municipalização da segurança.
Também Marco Gabriel, mostrou-se contra a recomendação, alegando ser uma questão do estado central que vai fazer com que não se exija tanto da PSP/GNR.
O documento da recomendação sugere ainda que a Câmara Municipal da Covilhã estude a criação de uma Polícia Municipal para o concelho dotada de competências de fiscalização de regulamentos municipais, trânsito e estacionamento, e vigilância de espaços públicos, em complemento e articulação com a PSP e a GNR, avalie o dimensionamento, o orçamento e o modelo de implementação desta estrutura, tomando como referência experiências recentes de municípios de dimensão semelhante, pondere atribuir prioridade, numa primeira fase, às zonas do concelho onde tem sido identificada maior necessidade de presença municipal.
Recorde-se que esta recomendação foi proposta pela deputada independente Magna Lourenço, na última sessão da Assembleia Municipal da Covilhã, realizada na segunda-feira, dia 28 de setembro.