O Município de Penamacor estabeleceu a gratuitidade das refeições escolares, em período letivo, para todos os alunos no ensino público, independentemente do escalão de abono de família e do nível de ensino frequentado.
A medida advém do novo Regulamento Municipal de Apoio à Educação, publicado em Diário da República no passado dia 31 de março.
De acordo com a autarquia, mantêm-se, ainda, os restantes apoios educativos já contemplados no anterior regulamento, nomeadamente a comparticipação das refeições escolares no ensino privado, transportes escolares, cadernos de fichas/atividades, atividades de animação e apoio à família, componente de apoio à família, atividades de enriquecimento curricular e atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior.
“Estas medidas pretendem garantir a universalidade e equidade social no acesso à educação, prevenindo o abandono e o insucesso escolar concelhio”, avança o município em nota de imprensa.
O regulamento engloba novas áreas de responsabilidade camarária inseridas no âmbito da transferência de competências nos domínios da educação e ação social para os municípios.