O Tribunal Constitucional (TC) considera “improcedente” o recurso apresentado por Vítor Pereira, presidente da Câmara da Covilhã, no caso dos vídeos publicados no facebook do Município.
Recorde-se que o autarca contestava a decisão de Comissão Nacional de Eleições que ordenou que os vídeos fossem apagados da rede social por violarem os deveres de neutralidade e imparcialidade a que o presidente da câmara está sujeito durante o período eleitoral.
O Tribunal Constitucional considera no acórdão que a publicação do vídeo em apreço, e que motivou a queixa da candidatura “Juntos, Fazemos Melhor”, é “injustificada e contrária” ao previsto na lei e afirma que a decisão da Comissão Nacional de Eleições, que foi contestada, “deve ser confirmada”.
Para o TC “o subtexto do vídeo em causa excede a mera intenção informativa”, acrescentando que tal facto não seria “suficiente para considerar essa publicação conforme às exigências legais vigentes ao período posterior à marcação de eleições”.
A autarquia já retirou os vídeos da sua página.