O Governo aprovou o diploma que designa a Zona Especial de Conservação (ZEC) da Serra da Estrela, concluindo um processo que se arrastava há mais de 30 anos e que estava na origem de um contencioso entre Portugal e a União Europeia.
A decisão foi anunciada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, após a reunião do Conselho de Ministros, que aprovou também a ZEC de Alvito/Cuba. Com estes dois diplomas, ficam concluídas as designações das 61 zonas especiais de conservação abrangidas pelo processo de infração europeu.
A ZEC da Serra da Estrela tem uma área total de 88.535 hectares e abrange sete concelhos da região Centro. Seia representa 25,5% da área total, seguindo-se Gouveia, com 17,4%, Guarda, com 16,7%, Covilhã, com 15,8%, Manteigas, com 13,8%, Celorico da Beira, com 10,8%, e Oliveira do Hospital, com 0,02%. Cerca de 97,8% da área da ZEC está incluída no Parque Natural da Serra da Estrela.
A classificação visa assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da fauna e da flora selvagens com interesse comunitário, contribuindo para a proteção da biodiversidade. Na prática, o regime de conservação estabelece orientações e medidas de gestão destinadas a preservar os valores naturais da região, que devem ser consideradas na gestão do território e nas atividades suscetíveis de afetar esses valores.
A aprovação encerra um processo que atravessou 12 governos e levou a duas condenações de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Em março de 2026, o país foi condenado ao pagamento de uma multa de 10 milhões de euros, acrescida de uma sanção diária de 41.250 euros, aplicada enquanto persistisse o incumprimento das obrigações europeias.
Com a aprovação dos dois últimos diplomas, o Governo conclui a fase legislativa de designação das zonas em falta. A cessação das sanções diárias depende, contudo, da confirmação do cumprimento integral das obrigações, incluindo a aplicação das medidas de conservação exigidas pela legislação europeia.